PROJETOS DE LEI

PL./0508/2023

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Beneficente de Apoio Psicopedagógico – Lumiar, de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

PL./0507/2023

Declara de utilidade pública o “Instituto JEC”, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

PL./0451/2023

Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de Santa Catarina.

PLC./0025/2023

Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que “Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências”, para o fim de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.

PL./0361/2023

Declara de utilidade pública a Associação de Cavaleiros da Barra – ACB, de Balneário Barra do Sul, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

PL./0345/2023

Dispõe sobre os atos de invasão de terra no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções

PL./0332/2023

Altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”, para declarar integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a prática do Tiro ao Alvo no Estado de Santa Catarina

PL./0326/2023

Dispõe sobre o controle populacional e manejo de espécies da fauna exótica declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, a atividade econômica agrícola e à saúde pública no Estado de Santa Catarina

PL./0301/2023

Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina” para denominar “Subtenente Vitor Ferraz de Deus, o 2ºCRPM/3ºBPM/2ªCia/2ºPel/1ºGp – 1º Grupo, no município de Três Barras -SC

PL./0247/2023

Dispõe sobre a proibição de discussão sobre orientação sexual e identidade de gênero nas Escolas Públicas Estaduais, de Santa Catarina

PL./0224/2023

Dispõe sobre o transporte de carcaças de suídeos asselvajados – javalis abatidos no Estado de Santa Catarina

PL./0246/2023

Altera a Lei nº. 18.239, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o ingresso de bovinos e bubalinos no Estado e estabelece outras providências

PL./0223/2023

Dispõe sobre a autorização para sepultamento em área privada

PL./0096/2023

Declara de utilidade pública o Instituto Desportivo Fernandinho 6 – IDF6, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade

PL./0088/2023

Declara de utilidade pública Associação Cultural, Recreativa e Esportiva Contestado – ACREC, de Canoinhas e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade

PL./0073/2023

Dispõe sobre a vedação da realização de hormonioterapia, terapia hormonal de processo transexualizador para menores de 18 anos e intervenções cirúrgicas de redesignação sexual ou readequação sexual para menores de 21 anos em Santa Catarina

PL./0061/2023

Dispõe sobre a limitação de acesso às redes sociais e serviços de streaming nas redes Wi-Fi de escolas pública no Estado de Santa Catarina

PL/.0060/2023

Dispõe sobre a internação involuntária de dependentes de drogas no Estado de Santa Catarina

PL./0046/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil

PL./0019/2022

Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.

PL./0423/2021

Dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

PL./0379/2021

Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.

PL./0345/2021

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a base de cálculo de combustíveis no Estado e adota outras providências.

PL./0197/2019

Revoga o Título de Cidadão Catarinense concedido ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.

PL./0253/2021

Institui o Programa Escola pela Democracia.

PL./0014/2023

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PL./0010/2023

Dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores de fumo no âmbito do Estado de Santa Catarina

PLC/0014/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 02 de agosto de 2012, que dispõe cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.